STF RE 49657 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. - DESDE QUE INTERPOSTA NO TEMPO PRÓPRIO E EM PETIÇÃO
REGULAR, DEVIDAMENTE ASSINADA, NÃO PODE OBSTAR-LHE O CONHECIMENTO A
FALTA DE ASSINATURA NAS RAZOES ENTREGUES COM O ALUDIDO REQUERIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. - DESDE QUE INTERPOSTA NO TEMPO PRÓPRIO E EM PETIÇÃO
REGULAR, DEVIDAMENTE ASSINADA, NÃO PODE OBSTAR-LHE O CONHECIMENTO A
FALTA DE ASSINATURA NAS RAZOES ENTREGUES COM O ALUDIDO REQUERIMENTO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-03 PP-01118 RTJ VOL-00024-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE. : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
RECDA. : SEBASTIANA DE ARAUJO DUTRA
Mostrar discussão