STF RE 49659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Banco do Brasil S/A. A isenção constante do decreto nº 24.094, de 1934, (ato do Governo Provisório), ratificada pelo Decreto-lei nº 9.901, de 1946, cinge-se a serviços de caráter público.
Ementa
Banco do Brasil S/A. A isenção constante do decreto nº 24.094, de 1934, (ato do Governo Provisório), ratificada pelo Decreto-lei nº 9.901, de 1946, cinge-se a serviços de caráter público.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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