STF RE 49674 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação. A vedação de sublocar, constante do contrato de locação, não impede o agasalho de parentes próximos, concorrentes nas despesas.
Ementa
Locação. A vedação de sublocar, constante do contrato de locação, não impede o agasalho de parentes próximos, concorrentes nas despesas.Decisão
Por unanimidade de votos, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-12 PP-04670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : ALICE MARQUES SARABANDA
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