STF RE 49678 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA
ANTERIOR A LEI 3470, DE 1958. O IMPOSTO E DEVIDO NA BASE DE 10 E NÃO
15%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA
ANTERIOR A LEI 3470, DE 1958. O IMPOSTO E DEVIDO NA BASE DE 10 E NÃO
15%, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: THEREZA AUDECINIA AFONSO
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