STF RE 49687 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS OFERECIDOS SOB INVOCAÇÃO DE DIVERGENCIA. MAS A DIVERGENCIA
ESTA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EMBARGOS OFERECIDOS SOB INVOCAÇÃO DE DIVERGENCIA. MAS A DIVERGENCIA
ESTA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, vencido o Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
15/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02565 EMENT VOL-00516-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: RENNER HERMANN S/A. INDÚSTRIA DE TINTAS E ÓLEOS E OUTROS
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