STF RE 49694 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS CALCULADO AO TEMPO DA ESCRITURA
DEFINITIVA E SOBRE A AVALIAÇÃO NESSE MOMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES,
INADMISSIVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS CALCULADO AO TEMPO DA ESCRITURA
DEFINITIVA E SOBRE A AVALIAÇÃO NESSE MOMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES,
INADMISSIVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Impedido, o Sr. Min. Evandro Lins. Plenário, em 14.6.68:
Data do Julgamento
:
14/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
EMBDOS AQUILES ELPIDES DINIZ E OUTRO
ADV. ANTONIO VASCONCELOS
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