STF RE 49695 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ VIOLAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO EXATA, DOS ARTIGOS 43, INCISO III E
45 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
Ementa
NÃO HÁ VIOLAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO EXATA, DOS ARTIGOS 43, INCISO III E
45 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário, à unanimidade. - Impedido, o Sr. Ministro Evandro Lins, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : JOAQUIM JOSÉ SERPA DE CARVALHO
RECDO. : INSTITUTO BIOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : DIRCEU DE V. HORTA
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