STF RE 49701 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTESTAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. O ADVOGADO SEM PODERES EXPRESSOS
NÃO PODE DESISTIR DA CONTESTAÇÃO REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS, PONDO TERMO A CONTROVERSIA, A PONTO DE SER HOMOLOGADA A
DEMARCATORIA.
Ementa
CONTESTAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. O ADVOGADO SEM PODERES EXPRESSOS
NÃO PODE DESISTIR DA CONTESTAÇÃO REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS
AUTOS, PONDO TERMO A CONTROVERSIA, A PONTO DE SER HOMOLOGADA A
DEMARCATORIA.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ TORRES DE ABREU E SUA MULHER
RECORRIDOS: AILON ESTRELA E SUA MULHER E OUTROS
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