STF RE 49706 EI / SC - SANTA CATARINA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS NÃO PODEM SER OFERECIDOS APÓS SEU
AJUIZAMENTO. NÃO SE DIZ COM ISSO, POREM, QUE A IMPETRANTE ESTA
INIBIDO DE OFERECER DOCUMENTAÇÃO QUE DESFACA DUVIDAS E EQUIVOCOS
LANCADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS NÃO PODEM SER OFERECIDOS APÓS SEU
AJUIZAMENTO. NÃO SE DIZ COM ISSO, POREM, QUE A IMPETRANTE ESTA
INIBIDO DE OFERECER DOCUMENTAÇÃO QUE DESFACA DUVIDAS E EQUIVOCOS
LANCADOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram dos embargos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00927
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
EMBARGADOS: JOÃO DA SILVA MEDEIROS NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/05/2015, OJR.
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