STF RE 49707 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Empregado horista. Reserva. Faz jús à complementação do salário do salario mínimo diário.
Ementa
Empregado horista. Reserva. Faz jús à complementação do salário do salario mínimo diário.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00358 ADJ 25-10-1962 PP-03172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: RIO LIGHT S/A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
RECDO.: OSCAR LUCAS TIAGO