STF RE 49712 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO A QUE SE INCORPORAM OS VOTOS, E A
EMENTA ENUNCIATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
RETIFICAÇÃO DO ENGANO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO O
AUTOMOVEL USADO LEGALMENTE TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DESCONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO A QUE SE INCORPORAM OS VOTOS, E A
EMENTA ENUNCIATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
RETIFICAÇÃO DO ENGANO. NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE CONSUMO O
AUTOMOVEL USADO LEGALMENTE TRAZIDO DO ESTRANGEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Recebidos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MARGARET BLAKE BLANK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/09/97, (CMR).
Alteração: 22/05/2015, RRI.
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