STF RE 49723 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. MONTEPIO, ANULAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU A PENSÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. MONTEPIO, ANULAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU A PENSÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00764 EMENT VOL-00647-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉLIO GALVÃO
RECDA.: JOANA LYDIA DE CARVALHO
ADV.: HÉLIO SANTIAGO
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