STF RE 49724 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA PELO INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS (IAPC).
Ementa
E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA PELO INSTITUTO
DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS (IAPC).Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-00764 EMENT VOL-00516-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS.
RECORRIDA: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Alteração: 29/06/2015, OJR.
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