STF RE 49725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, EM CASO DE CRIME EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POR VIA DE COMPREENSAO,
PARA JULGA-LO.
Ementa
CABIMENTO DE RECURSO EX-OFFICIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS
CORPUS, EM CASO DE CRIME EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POR VIA DE COMPREENSAO,
PARA JULGA-LO.Decisão
A turma conheceu do recurso unânimemente e lhe deu provimento contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-12 PP-04696
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (JUSTIÇA PÚBLICA)
RECORRIDO : KARL FREYMANN
Mostrar discussão