STF RE 497318 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL
PROTOCOLADA APÓS O QÜINQÜÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º
DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal,
impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do
qüinqüídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99,
sob pena de ser considerado intempestivo ou inexistente.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL
PROTOCOLADA APÓS O QÜINQÜÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º
DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal,
impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do
qüinqüídio adicional instituído pelo art. 2º da Lei n. 9.800/99,
sob pena de ser considerado intempestivo ou inexistente.
Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): TERTULIANO PINHEIRO
ADV.(A/S): ESEQUIAS PEGADO COSTEZ NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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