STF RE 49737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É embargável a decisão de segundo grau, reformatória da de primeira instância, em executivo fiscal, não importando que tenha sido a favor da Fazenda e proferida por unanimidade.
Ementa
É embargável a decisão de segundo grau, reformatória da de primeira instância, em executivo fiscal, não importando que tenha sido a favor da Fazenda e proferida por unanimidade.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03016 EMENT VOL-00518-12 PP-04709 ADJ 16-11-1962 PP-00735 RTJ VOL-00023-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: KATTAZ RAZUK
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO
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