STF RE 49746 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS. A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FIXA-LOS PERTENCE AO
PODER LEGISLATIVO, NÃO AO JUDICIARIO.
Ementa
VENCIMENTOS. A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FIXA-LOS PERTENCE AO
PODER LEGISLATIVO, NÃO AO JUDICIARIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03016 EMENT VOL-00518-12 PP-04735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON PEDRO DOS SANTOS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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