STF RE 49749 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER
COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO.
FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS
NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.
Ementa
USUFRUTO. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS AOS FILHOS PELO MARIDO E MULHER
COM RESERVA DE USUFRUTO DE UM DOS CONJUGES EM FAVOR DO OUTRO.
FALECIDO UM DOS CONJUGES, A PROPRIEDADE, NA METADE SE CONSOLIDA NOS
NUS PROPRIETARIOS DONATARIOS, SENDO NULA A CLÁUSULA DO USUFRUTO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00513 ADJ 29-11-1962 PP-00801 RTJ VOL-00024-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE HINGEL
RECORRIDO: JOSÉ HENRIQUE HINGEL, REPRESENTADO POR SUA MÃE.
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