STF RE 49758 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTABELECIDAS NO PARANÁ, ESTÃO ISENTAS DE
IMPOSTOS, POR FORÇA DO ART. 94 DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTABELECIDAS NO PARANÁ, ESTÃO ISENTAS DE
IMPOSTOS, POR FORÇA DO ART. 94 DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01932 EMENT VOL-00508-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECDO. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
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