STF RE 49760 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO
POSTERIOR AO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 884, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO
POSTERIOR AO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 884, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01121 EMENT VOL-00574-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUTORA SARAIVA LTDA
ADV.: NICANOR FISCHER
RECORRIDO: JACINTO ALVES PERREIRA
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