STF RE 49762 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial fundada em contrato de compra e venda de imóvel. Se não houve a evicção, que se receia, o autor é julgado carecedor de ação, podendo a causa debendi ser examinada na ação própria. Recurso
extraordinário
não conhecido.
Ementa
Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial fundada em contrato de compra e venda de imóvel. Se não houve a evicção, que se receia, o autor é julgado carecedor de ação, podendo a causa debendi ser examinada na ação própria. Recurso
extraordinário
não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01120 EMENT VOL-00500-02 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AKIO TSURUTA E OUTROS
RECORRIDOS: BENEDITO SOARES ADÔRNO E S/MULHER
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