STF RE 49765 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nas questões de ressarcimento fundadas em inadimplemento de contrato de transporte marítimo. Cabe, quando vitoriosa a ação, honorários advocatícios.
Ementa
Nas questões de ressarcimento fundadas em inadimplemento de contrato de transporte marítimo. Cabe, quando vitoriosa a ação, honorários advocatícios.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02389 EMENT VOL-00514-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NAVECAL, NAVEGAÇÃO CATARINENSE LTDA
RECORRIDA: BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 23/06/2015, RRI.
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