STF RE 49767 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADA QUESTÃO,
APENAS INDICADA PELA PARTE, NÃO E POSSIVEL QUE ESTA, SEM O USO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, PRECISAMENTE DESTINADOS A CORRIGIR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO, A REFORMULE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
SE A JUSTIÇA LOCAL NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADA QUESTÃO,
APENAS INDICADA PELA PARTE, NÃO E POSSIVEL QUE ESTA, SEM O USO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS, PRECISAMENTE DESTINADOS A CORRIGIR
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO, A REFORMULE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01556 EMENT VOL-00505-01 PP-00522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: J. SARCONE & CIA. LTDA
RECDOS.: ISAURA OLYMPIA MACEDO RIBEIRO COELHO E OUTROS
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