STF RE 49783 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ASSUMIDO POR
HOMEM CASADO SEM A OUTORGA DA MULHER, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NÃO
TRAZ CONSIGO FORÇA OPERANTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ASSUMIDO POR
HOMEM CASADO SEM A OUTORGA DA MULHER, PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, NÃO
TRAZ CONSIGO FORÇA OPERANTE PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
22/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01459 EMENT VOL-00504-02 PP-00753 RTJ VOL-00027-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: VILMA ATAIDE CÉSAR
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ADEODATO FERREIRA LOPES
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