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Jurisprudência


STF RE 49789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA NA FORMA DO ART. 7728 DO CÓDIGO COMERCIAL, CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE A EXECUÇAO DO TRANSPORTE. NÃO ESSENCIALIDADE DO PROTESTO E DA VISTORIA JUDICIAL.
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 31/08/1962
Data da Publicação : DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-00932
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CUNHA MELLO
Parte(s) : RECORRENTE: NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO TAMOIO S.A. RECORRIDA: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS
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