STF RE 49797 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. DECADENCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 416 DO C.P.C. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR NÃO
SER CASO DE SUA ADMISSAO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISAO. DECADENCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 416 DO C.P.C. NÃO SE CONHECE DO RECURSO POR NÃO
SER CASO DE SUA ADMISSAO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR LACERDA DE LIMA
ADV.: JONAS CAVALCANTIRECORRIDOS: RAIMUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: RENATO CARVALHO
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