STF RE 49798 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LEI, QUANDO SE TRATA DE EXAME E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Ementa
RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LEI, QUANDO SE TRATA DE EXAME E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01334 EMENT VOL-00576-02 PP-00637 ADJ 14-05-1964 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: JUVENTINO LEMOS DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : AUREA DE CAMPOS KOELLIKER
EMBARGADO : MASCARENHAS FILHO E SUA MULHER (SUCESSORES)
ADV. : HENRIQUE DE BRITO VIANA
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