STF RE 49799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, E A PROVA FOI FEITA, CABEM, NUMA MESMA AÇÃO, A
RESCISAO E A REINTEGRAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE O CONTRATO TENHA CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, E A PROVA FOI FEITA, CABEM, NUMA MESMA AÇÃO, A
RESCISAO E A REINTEGRAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03055 EMENT VOL-00518-13 PP-04803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NAOUM ELIAS ESTEFANO E SUA MULHER
RECORRIDO : MESSIAS LÚCIO MATHIAS
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