STF RE 49802 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ANTIGUIDADE DA LOCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 5 DA L. 3.085, DE
1956, ABRANGE TODO O TEMPO DA LOCAÇÃO, INCLUINDO O PERIODO
CONTRATUAL DE TEMPO DETERMINADO (QUANDO FOR O CASO) E O PERIODO DE
PRORROGAÇÃO LEGAL. DE ACORDO COM ESSA ANTIGUIDADE TOTAL E QUE SE
AFERE O LIMITE MAXIMO DO REAJUSTE DO ALUGUEL.
Ementa
A ANTIGUIDADE DA LOCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 5 DA L. 3.085, DE
1956, ABRANGE TODO O TEMPO DA LOCAÇÃO, INCLUINDO O PERIODO
CONTRATUAL DE TEMPO DETERMINADO (QUANDO FOR O CASO) E O PERIODO DE
PRORROGAÇÃO LEGAL. DE ACORDO COM ESSA ANTIGUIDADE TOTAL E QUE SE
AFERE O LIMITE MAXIMO DO REAJUSTE DO ALUGUEL.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANA
EMBDA. : MARIA NAZARETH ROSEIRO
ADV. : UMBERTO SALOMÃO
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