STF RE 49810 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO
INICIAL (ARTS. 1064 E 1536, PAR. 2 DO CÓDIGO CIVIL). JURISPRUDÊNCIA
VITORIOSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DA PRIMEIRA
EMBARGANTE NÃO CONHECIDOS, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO PRETORIANO.
EMBARGOS DOS SEGUNDOS EMBARGANTES CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO
INICIAL (ARTS. 1064 E 1536, PAR. 2 DO CÓDIGO CIVIL). JURISPRUDÊNCIA
VITORIOSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DA PRIMEIRA
EMBARGANTE NÃO CONHECIDOS, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO PRETORIANO.
EMBARGOS DOS SEGUNDOS EMBARGANTES CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Não conhecidos os embargos da primeira embargante. Conhecidos e providos os segundos. Unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira por estar impedido o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira por estar impedido o Sr. Ministro Luiz
Gallotti, Presidente. Plenário, em 12/10/67.
Data do Julgamento
:
12/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
1º EMBTE.: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
ADV.: L. C. MIRANDA LIMA
2º EMBTE.: MARIA BERNADETE CORDEIRO E OUTROS
ADV.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
EMBDOS.: OS MESMOS
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