STF RE 49810 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO - FIXADO O VALOR PECUNIARIO DA
CONDENAÇÃO, SOBRE A IMPORTANCIA SE CONTAM JUROS, MORATORIOS OU
CORRESPECTIVOS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA,
NOS TERMOS DO ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO - FIXADO O VALOR PECUNIARIO DA
CONDENAÇÃO, SOBRE A IMPORTANCIA SE CONTAM JUROS, MORATORIOS OU
CORRESPECTIVOS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA,
NOS TERMOS DO ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA BERNADETTE CORDEIRO E OUTROS
RECORRIDA: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
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