STF RE 49821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPEJO PEDIDO COM ARGÜIÇÃO DE INFRAÇÃO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO; DENEGAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. - NÃO HÁ QUAESTIO JURIS A SOLVER.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPEJO PEDIDO COM ARGÜIÇÃO DE INFRAÇÃO AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO; DENEGAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. - NÃO HÁ QUAESTIO JURIS A SOLVER.Decisão
Sem divergência, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02309 EMENT VOL-00513-01 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO.: MILTON GUILHERMONI
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