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Jurisprudência


STF RE 49841 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA QUE SE NÃO CONSIDERASSE O CASO COMO DE CULPA CONTRATUAL, CABERIA NOTAR QUE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUDE A QUALQUER ESPÉCIE DE CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/05/1963
Data da Publicação : DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00653 RTJ VOL-00029-01 PP-00197
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTES: CARLOS MARTINS DA ROCHA ADV.: NELSON FRANÇA DA SILVA RECORRIDO: SAMUEL HOLTZTREGER ADV.: DR. ISMAEL SCOLMICOV