STF RE 49841 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA QUE SE
NÃO CONSIDERASSE O CASO COMO DE CULPA CONTRATUAL, CABERIA NOTAR QUE
O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUDE A QUALQUER ESPÉCIE DE
CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSORIAS AINDA QUE SE
NÃO CONSIDERASSE O CASO COMO DE CULPA CONTRATUAL, CABERIA NOTAR QUE
O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUDE A QUALQUER ESPÉCIE DE
CULPA, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02117 EMENT VOL-00544-02 PP-00653 RTJ VOL-00029-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: CARLOS MARTINS DA ROCHA
ADV.: NELSON FRANÇA DA SILVA
RECORRIDO: SAMUEL HOLTZTREGER
ADV.: DR. ISMAEL SCOLMICOV