STF RE 49859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
CASO EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%.
LEI DE ACIDENTES (ARTS. 102 E 52). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
CASO EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA DE 25%.
LEI DE ACIDENTES (ARTS. 102 E 52). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00501 ADJ 25-10-1962 PP-03179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECDO. : MARIO GIOCONDO
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