STF RE 49863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE ESCRIVAO PARA
INSTRUIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE TERIA A APELAÇÃO
SIDO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE ESCRIVAO PARA
INSTRUIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE TERIA A APELAÇÃO
SIDO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-04877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NORTINO ANDRADE MUNIZ
RECORRIDO : PEDRO VELLOSO DA COSTA
Mostrar discussão