STF RE 49874 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO, COM BASE NO SALARIO A ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO E NÃO DA
SENTENÇA - CRITÉRIO SOCIAL TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DA MOEDA E A
PENALIDADE DA LEI.
Ementa
INDENIZAÇÃO, COM BASE NO SALARIO A ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO E NÃO DA
SENTENÇA - CRITÉRIO SOCIAL TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DA MOEDA E A
PENALIDADE DA LEI.Decisão
Conhecido e não provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01459 EMENT VOL-00504-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RIO LIGHT S.A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRIS
RECORRIDA: LENITA VIZEU BONEL