STF RE 49876 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
O LOCADOR ESTA SUJEITO A INDENIZAR AS DESPESAS DE MUDANCA. EMBARGOS
RECEBIDOS EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
O LOCADOR ESTA SUJEITO A INDENIZAR AS DESPESAS DE MUDANCA. EMBARGOS
RECEBIDOS EM PARTE.Decisão
Receberam os embargos, em parte, contra os votos dos Ministros Relator, Hermes Lima e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03653 EMENT VOL-00597-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTE.: ALBERTO FRANCO & FILHO
ADV. : CELSO NEVES
EMBDA.: CIA. SEGURADORA BRASILEIRA
ADV. : NELSON ABRÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/02/2015, MCN.
Mostrar discussão