STF RE 49884 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. QUANDO NÃO E DEVIDA TAXA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. QUANDO NÃO E DEVIDA TAXA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03960 EMENT VOL-00526-05 PP-01676 ADJ 04-04-1963 PP-00128 RTJ VOL-00026-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: ANSELMI E CIA.
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA
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