STF RE 49886 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Competência para as causas da Rêde Ferroviária Federal S.A., quando nelas não intervém a União como Assistente.
É da justiça comum.
Ementa
Competência para as causas da Rêde Ferroviária Federal S.A., quando nelas não intervém a União como Assistente.
É da justiça comum.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03017 EMENT VOL-00518-13 PP-04898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
RECORRIDO : BENEDITO ANTUNES
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