STF RE 498872 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA.
1. A
expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não
viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se dá provimento para
conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA.
1. A
expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não
viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do
Brasil.
2. Agravo regimental a que se dá provimento para
conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LEONIDA JACOBY BAUER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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