STF RE 49899 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO MUNICIPAL. INCABIVEL A LIMITAÇÃO POR LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO MUNICIPAL. INCABIVEL A LIMITAÇÃO POR LEI ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADV.: EDGARD Q. DE ANDRADE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
ADV.: ADOLFO J. NASCIMENTO
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