STF RE 49902 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e desprovido.
Extranumerário, efetivado por lei estadual constitucionalmente operante como reconheceu o Tribunal de Justiça, não podia ser
sumarissimamente despedido, ou mesmo exonerado sem justa causa, ainda que em estágio probatório, porque a isso se oporia a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido.
Extranumerário, efetivado por lei estadual constitucionalmente operante como reconheceu o Tribunal de Justiça, não podia ser
sumarissimamente despedido, ou mesmo exonerado sem justa causa, ainda que em estágio probatório, porque a isso se oporia a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-13 PP-04928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDOS: OSWALDO RODOLFO VIEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 17/07/2015, MRM.
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