STF RE 49907 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) TAMBÉM NÃO CABE, QUANDO INATACAVEL POR SI MESMO, DA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
1) PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2) TAMBÉM NÃO CABE, QUANDO INATACAVEL POR SI MESMO, DA DECISÃO
RECORRIDA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01733 EMENT VOL-00540-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO MARTINS
ADV. : AFRISIO V. LIMA
RECDO. : LUIZ BALTAZAR BAAMONDE
ADV. : ERNANI DURANT
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