STF RE 499091 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO - ALTERAÇÃO. Uma vez alterado o
teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante
a Emenda Constitucional nº 20/98, cumpre ter presente o novo
parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO - ALTERAÇÃO. Uma vez alterado o
teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante
a Emenda Constitucional nº 20/98, cumpre ter presente o novo
parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02278-06 PP-01144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VALDEVINO STANG
ADV.(A/S) : VALMIR MEURER IZIDORIO E OUTRO(A/S)
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