STF RE 49912 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 549/56, DO MUNICÍPIO DE UBERABA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 549/56, DO MUNICÍPIO DE UBERABA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
RECDOS. : EDMUNDO CRUVINEL BORGES E SUA MULHER
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