STF RE 49916 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)NÃO E REVOGAVEL O ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, DE QUE NASCEU
DIREITO INDIVIDUAL. 2)NÃO PODE A MUNICIPALIDADE REVOGAR LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA E SEM QUE HAJA NULIDADE A
DECLARAR.
Ementa
1)NÃO E REVOGAVEL O ATO ADMINISTRATIVO REGULAR, DE QUE NASCEU
DIREITO INDIVIDUAL. 2)NÃO PODE A MUNICIPALIDADE REVOGAR LICENCA PARA
CONSTRUÇÃO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA E SEM QUE HAJA NULIDADE A
DECLARAR.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, OCORRENCIA, DIREITO SUBJETIVO, OBRA,
EXECUÇÃO, (AD).
AD0001, ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (04).
Alteração: 29/06/00, (SVF).
Alteração: 23/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02389 EMENT VOL-00514-02 PP-00766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
RECORRIDOS: JOSÉ MARIA DE FIGUEIREDO E S/ MULHER
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