STF RE 49921 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL E ASSEGURADA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA ATÉ OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM CARGO DE VENCIMENTOS E
NATUREZA COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL
PROVIMENTO.
Ementa
AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL E ASSEGURADA DISPONIBILIDADE
REMUNERADA ATÉ OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM CARGO DE VENCIMENTOS E
NATUREZA COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA. RECURSO A QUE SE DEU PARCIAL
PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, em parte, contra o voto do Relator que conhecia mas negava provimento.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDOS.: ANTÔNIO ATHANAZIO E OUTRO
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