STF RE 49922 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decidiu-se o litígio pela legislação estadual.
Ementa
Decidiu-se o litígio pela legislação estadual.Decisão
A turma, unânime não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY R. DA COSTA
RECDA.: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADV.: LAURO A. DA SILVA CAMPOS
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