STF RE 499227 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à
observância, em processo administrativo, dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que demanda o
revolvimento de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis
no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à
observância, em processo administrativo, dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que demanda o
revolvimento de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis
no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02259-06 PP-01118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SALVADOR MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO BRUM
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PACHÁ E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 15/12/2006, CRE.
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