STF RE 49927 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA, POR FORÇA MAIOR, NA FORMAÇÃO DE CULPA,
NÃO TORNA ILEGAL A ESSA CUSTODIA, INDA MAIS EM NÃO TENDO O
DENUNCIADO SOFRIDO CONSECTARIOS DE TAL RETARDAMENTO, VISTO QUE EM
HOMINIO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA, POR FORÇA MAIOR, NA FORMAÇÃO DE CULPA,
NÃO TORNA ILEGAL A ESSA CUSTODIA, INDA MAIS EM NÃO TENDO O
DENUNCIADO SOFRIDO CONSECTARIOS DE TAL RETARDAMENTO, VISTO QUE EM
HOMINIO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00660 EMENT VOL-00530-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: MOYSÉS LUPION
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